Termos de Uso da Plataforma M.IT

1. Disposições Gerais e Objeto

1.1. Os presentes Termos de Uso regem a utilização da Plataforma M.IT por todos os seus Usuários, incluindo Influenciadores, Assessores, Marcas, Agências e Parceiros Comerciais, ora denominados Usuários.

1.2. Para cada campanha específica fechada na Plataforma, será emitido um contrato à parte, detalhando escopo, valores, aceite, obrigatoriedades e prazos.

1.3. Vigência: O presente Termo de Adesão terá validade de 12 (doze) meses, sendo renovado automaticamente, salvo aviso em contrário.

1.4. Canal Oficial de Comunicação: Toda troca de informações que impacte o contrato deve ocorrer dentro da Plataforma ou, alternativamente, através do e-mail atendimento@mitinfluencers.com.

2. Cadastro, Acesso e Responsabilidade

2.1. Requisitos de Idade: Os Usuários devem ter mais de 18 (dezoito) anos para realizar o cadastro na Plataforma.

2.2 Na hipótese de Usuário menor de 18 (dezoito) anos, a sua inscrição e representação deverá ser realizada por seus responsáveis legais.

2.3. Veracidade das Informações: É obrigatório que os Usuários, especialmente os influenciadores e assessorias responsáveis pelos influenciadores, mantenham seus dados de cadastro, fiscais e bancários atualizados e verdadeiros. A M.IT não se responsabiliza caso o Usuário coloque endereço errado para o envio de produtos, sendo o Usuário responsável por adquirir o produto para participar da campanha, se houver erro de envio devido à informação incorreta.

2.4. Assessoria: Assessores poderão cadastrar e representar seus influenciadores, devendo, contudo, responsabilizar-se pelo cadastro do influenciador, mediante apresentação de procuração com poderes específicos para o(s) ato(s) quando instado a fazê-lo. Se o influenciador retirar os poderes do assessor, este deverá informar a Plataforma de imediato para que seja suspenso o seu respectivo acesso.

2.5. Uso de Acesso: O Usuário não pode ceder ou dar o seu acesso pessoal da Plataforma a terceiros(as).

2.6. Não Garantia de Seleção: O cadastro na Plataforma não garante que o Usuário/Influenciador será selecionado para trabalhos ou campanhas.

3. Remuneração, Pagamento e Nota Fiscal

3.1. Estrutura de Pagamento: Os valores são estruturados por campanha específica de comum acordo entre as Partes, podendo a sua remuneração se dar mediante uma porcentagem sobre o valor do contrato.

3.2. Modelo de Pagamento: O pagamento é sempre acordado por campanha específica.

3.3. Prazo de Pagamento: O prazo de pagamento ao Usuário se dará nos termos do que for celebrado entre as Partes e conforme as especificidades de cada campanha/projeto.

3.4. Obrigações Fiscais: O Usuário tem a obrigatoriedade de enviar uma nota fiscal por ação. Se a nota fiscal for enviada após o prazo solicitado, a Plataforma não se responsabiliza por atraso no pagamento.

3.5. Permuta: Se o Usuário aceitar a permuta proposta, ele se compromete a realizar a publicação do(s) conteúdo(s) conforme o acordado sem pagamento monetário, ou seja, apenas mediante o envio do(s) produto(s) ao Usuário. Para a marca, o custo pode ser referente à gestão e envio do(s) produto(s). Para a marca, o custo será referente à gestão e envio do(s) produto(s) acordado(s) apenas entre a M.IT e a marca.

4. Entrega, Propriedade Intelectual e Conformidade

4.1. Conteúdo e Aprovação: Todos os conteúdos deveráo ser entregues seguindo o briefing e materiais disponibilizados pela M.IT, mediante aprovação, sendo o Usuário/Influenciador obrigado a refazer o conteúdo quantas vezes forem necessárias se os direcionamentos enviados não forem seguidos.

4.2. Direcionamento da Plataforma: O Usuário/Influenciador compromete-se a entregar os conteúdos de acordo com as orientações de fluxo da M.IT (seja via plataforma, e-mail ou WhatsApp). O Influenciador deverá sempre inserir as marcações e hashtags definidas pela M.IT e/ou pela Marca.

4.3. Publicidade e Ética: O Usuário/Influenciador deve seguir as diretrizes do CONAR, leis de publicidade e regras da rede social (ex.: marcar #publi).

4.4. Garantia de Permanência: O Usuário/Influenciador deve garantir que o conteúdo fique publicado por ao menos 6 (seis) meses no seu feed.

4.5. Propriedade Intelectual (M.IT): A Plataforma M.IT tem autorização do uso de imagem, dos resultados e conteúdos (incluindo nomes de Influenciadores, Marcas e Usuários) em materiais de comunicação, apresentações institucionais e comerciais, redes sociais e site para fins de portfólio. Os direitos patrimonais das campanhas serão acordados de acordo com cada projeto específico.

4.6. Direitos de Marca: É proibido que o Usuário use o nome da marca e agência de forma indevida fora da campanha e que a marca use o nome/imagem do influenciador em contextos não autorizados.

5. Responsabilidade, Blindagem e Conduta

5.1. Limitação de Responsabilidade (Geral): A M.IT não se responsabiliza por falas ou ações de Influenciadores ou Usuários. A M.IT não responde pelo produto/serviço do Usuário a ser divulgado e nem pela conduta pessoal do influenciador.

5.2. Limitação de Responsabilidade (Resultados): A M.IT não garante resultados de vendas e não se responsabiliza pelos resultados atingidos em cada campanha. A estimativa das métricas fornecidas na plataforma não é 100% conclusiva, bem como, a M.IT não possui obrigação em entregar conteúdos além daqueles acordados para atingir as metas do cliente.

5.3. Cláusula Trabalhista: A relação entre a M.IT e o Usuário não é de subordinação e não caracteriza qualquer vínculo empregatício entre as Partes.

5.4. Obrigações do Usuário: O Usuário/Influenciador deve fornecer o material e as aprovações nos prazos determinados.

5.5. Indenização: O Usuário/Influenciador tem a obrigação de indenizar a M.IT por material fornecido que viole direitos de terceiros. Igualmente, o Usuário poderá responder por perdas e danos em caso de processo movido por terceiros contra a M.IT em razão de não observância dos presentes termos e da legislação aplicável.

5.6. Integridade de Dados: O Usuário/Influenciador obriga-se a não usar métodos fraudulentos para manipulação de métricas (ex.: bots, compra de seguidores, engajamento artificial), sob pena de rescisão contratual imediata e não recebimento do valor da campanha, acrescido de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato e eventuais perdas e danos a serem apurados.

5.7. Conduta Proibida: É vedado ao Usuário difamar a M.IT, a plataforma ou os seus processos e colaboradores, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente.

5.8. Publicidade com menores: A M.IT não se responsabiliza no caso de o Usuário incluir menores de 18 (dezoito) anos em suas publicidades.

6. Proibição de Bypass, Confidencialidade e Penalidades

6.1. Proibição de Bypass: É vedada a contratação entre as Partes fora da Plataforma se a campanha ou indicação tiver sido iniciada na M.IT.

6.2. Multa por Bypass: Se for identificado que uma Marca e o Influenciador celebraram uma campanha fora da Plataforma, ambos ficam sujeitos à uma multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, celebrado ou não, bem como, poderão responder por perdas e danos, sem prejuízo de banimento da Plataforma. A M.IT poderá rastrear comunicações e exigir auditoria em caso de suspeita.

6.3. Confidencialidade (Geral): Os Usuários se obrigam a proteger as informações confidenciais da marca (briefing, estratégia, produto em lançamento) e as informações dos influenciadores (métricas, resultados, conteúdos).

6.4. Proibição de Uso de Dados: O Usuário não pode mostrar dados dos influenciadores para terceiros, nem tem o direito de usar as métricas fora da negociação ou para criar bancos próprios de dados, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

6.5. Proteção da Plataforma: É vedado copiar a estrutura da M.IT para benefício próprio ou de marca/assessoria, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

6.6. Cancelamento de Campanha: Em caso de desistência, entrega parcial ou não entrega do(s) conteúdo(s) pelo Influenciador após o aceite da campanha acordada, será aplicada uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da campanha, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos adicionais sofridos pela M.IT.

6.7. Resilição unilateral: A M.IT poderá descredenciar de forma unilateral o Usuário, sem prejuízo de serem apurados eventuais valores devidos por qualquer uma das Partes.

7. Disposições Finais

7.1. Mediação: Em caso de conflito, a M.IT realizará a mediação antes da adoção de medidas judiciais.

7.2. Atualização dos Termos: A M.IT se reserva o direito de realizar atualizações nos Termos de Uso, hipótese em que irá informar o Usuário.

7.3. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias originárias destes Termos.