Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

1. Introdução e Conformidade Legal

1.1. A Plataforma M.IT (doravante “M.IT” ou “Controladora”) estabelece padrões de comportamento em relação ao Tratamento de Dados Pessoais em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709 de 2018.

1.2. A proteção de Dados Pessoais é fundamentada no respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, à inviolabilidade da intimidade e honra, e ao exercício da cidadania.

2. Definições Importantes

2.1. Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural (física) identificada ou identificável.

2.2. Titular: Pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto de tratamento, incluindo Usuários (pessoas físicas e jurídicas), Influenciadores, Parceiros Comerciais.

2.3. Controlador: Pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais (a M.IT).

2.4 Encarregado: é a pessoa indicada pela M.IT para atuar como canal de comunicação entre o Escritório, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

2.5 Incidente de Segurança: acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de dados pessoais.

2.6. Tratamento: Toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, modificação, comunicação ou extração.

3. Coleta e Tratamento de Dados

3.1. A M.IT trata Dados Pessoais para formalizar contratos, prestar serviços, estruturar operações e gerenciar a relação comercial.

3.2. Dados Coletados: Os Dados Pessoais tratados podem incluir, mas não se limitam a: (i) Identificação e Contato, como nome completo, endereço, e-mail, telefone; (ii) Acadêmicos e Profissionais: empresa que trabalha, profissão, cargo e escolaridade; (iii) Financeiros: dados bancários, remuneração, histórico de transações; (iv) Conteúdo de Mensagens: informações sobre fatos, negociações, estratégias trocadas por e-mail ou sistemas eletrônicos; (v) Dados Técnicos de Navegação: informações sobre navegador, endereço IP, localização (podem ser coletados via cookies, web beacons e links incorporados).

3.3. Coleta de Dados Pessoais Sensíveis e de Menores: A Plataforma não coleta intencionalmente Dados Pessoais Sensíveis ou de menores de 18 anos através do site, mas pode ter acesso a essas categorias por meio dos seus representantes legais para a prestação de serviços, mediante compromisso de cumprimento da legislação e consentimento do Titular.

3.4. Métricas e API: A Plataforma obtém as métricas dos influenciadores via API. É necessária a Autorização Expressa do influenciador para que a Plataforma tenha acesso via API às suas contas nas redes sociais para acessar as métricas. As métricas são acessadas via API, e pode ser que haja pequenas diferenças do real nos dados apresentados ao Titular.

3.5. O Titular declara estar ciente de que seus dados pessoais poderão ser compartilhados com APIs, plataformas tecnológicas e sistemas de Inteligência Artificial utilizados pelo Controlador, exclusivamente para fins de processamento, automação, aprimoramento dos serviços e demais atividades internas relacionadas à execução de suas operações. Esse tratamento observará os princípios e requisitos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança, confidencialidade e proteção dos dados pessoais. A M.IT não possui ingerência e não possui responsabilidade em relação aos dados que porventura sejam tratados por terceiros.

4. Finalidade do Tratamento e Uso das Métricas

4.1. Finalidades Operacionais: Os Dados Pessoais são tratados para: formalizar contratos, identificar e contatar usuários/parceiros, possibilitar faturamento e pagamento, manter cadastros únicos de Parceiros Comerciais e Usuários, e otimizar a experiência no site (cookies).

4.2. Licença de Uso das Métricas: A M.IT possui licença de uso dos dados (métricas) para mostrá-los aos Usuários e a todos possíveis parceiros comerciais, independentemente do segmento de mercado.

4.3. Restrição de Uso pelos Titulares: Os Titulares não têm direito de usar essas métricas fora da negociação ou para criar bancos próprios de dados.

4.4. Validade Legal dos Relatórios: Os relatórios gerados pela Plataforma são considerados oficiais (evitando discussão de prints manipulados) e devem ter validade legal como prova suficiente da entrega e resultados.

4.5. Segurança Programática: A Plataforma investe em segurança programática, testes de invasão e uma camada extra de proteção para que os dados do Titular estejam totalmente seguros, o que está atrelado à conformidade com a LGPD.

5. Compartilhamento e Transferência de Dados

5.1. Compartilhamento Interno e Serviços: A M.IT pode compartilhar Dados Pessoais com provedores de serviços de sistemas (softwares e TI) para suporte administrativo, e com provedores de serviços jurídicos e administrativos em geral (auditores, contadores, instituições financeiras).

5.2. Autoridades: Os Dados Pessoais podem ser compartilhados com autoridades administrativas e judiciais para cumprir obrigações legais ou regulatórias, ou para exercer direitos da M.IT.

5.3. Obrigatoriedade de Terceiros: Parceiros Comerciais e prestadores de serviços que tenham acesso aos dados da M.IT e/ou de seus Usuários são obrigados a observar a LGPD e esta Política de Privacidade, sob pena de rescisão contratual em caso de violação.

5.4. Transferência Internacional: A M.IT poderá transferir Dados Pessoais a prestadores de serviços ou parceiros localizados no exterior, adotando medidas apropriadas para garantir a proteção adequada dos Dados Pessoais, buscando sempre terceiros com os mais altos padrões de segurança, no mínimo o exigido pela legislação brasileira.

6. Direitos dos Titulares

6.1. O Titular dos dados pode, mediante requisição, exercer os seguintes direitos: (i) Confirmação de que seus Dados Pessoais estão sendo tratados; (ii) Acesso e correção a dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iii) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; (iv) Portabilidade dos Dados Pessoais; (v) Eliminação de Dados Pessoais tratados com consentimento (na medida permitida por lei); (vi) Informações sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; (vii) Revogação do consentimento, se for o caso.

6.2. Exceções: Existem exceções aos direitos. Por exemplo, a eliminação de dados não será possível se a M.IT for obrigada por lei a mantê-los ou se houver outras finalidades legítimas para a conservação.

7. Término do Tratamento de Dados

7.1. O Tratamento de Dados Pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: (i) Verificação de que a finalidade foi alcançada; (ii) Fim do período de tratamento; (iii) Comunicação do Titular (revogação do consentimento); (iv) Determinação da autoridade nacional (ANPD) por violação legal.

7.2. Conservação: Os Dados Pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, sendo autorizada a conservação para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para uso exclusivo da M.IT, desde que os dados sejam anonimizados.

8. Cookies (Aplicação Web)

8.1. Quando o Titular acessa o Site, a M.IT pode armazenar informações usando cookies e tecnologias semelhantes para coletar dados técnicos de navegação (tipo de navegador, tempo gasto, preferências de idioma).

8.2. Tipos de Cookies: (i) Essenciais: Necessários para acessar áreas seguras do Site, como login; (ii) Analíticos: Usados para monitorar a performance do Site e analisar como os Usuários o utilizam; (iii) Funcionalidade: Usados para relembrar as preferências do Usuário (ex.: idioma).

8.3. Configuração: O Titular pode configurar seu navegador para rejeitar ou aceitar cookies. Contudo, a desativação pode afetar a experiência de navegação e o funcionamento limitado do Site.

8.4. Responsabilidade por Plataforma Hospedada: A M.IT não se responsabiliza por falhas de funcionamento ou pela forma como a plataforma terceirizada onde o Site se encontra hospedado coleta, armazena e utiliza as informações dos Usuários.

9. Alterações na Política

9.1. Esta Política de Privacidade poderá ser revisada ou atualizada periodicamente. Em caso de alterações significativas, a M.IT informará o Titular. Recomenda-se a leitura frequente para se manter informado sobre o tratamento e proteção dos Dados Pessoais.